Informação Legal
Resolução Alternativa de Litígios
Caro cliente,
Dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e expor a sua contestação.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, divulgamos algumas das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
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CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt -
CACCDC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com -
CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt -
TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt -
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt -
CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt -
CACC-RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.madeira.gov.pt/cacc -
CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt -
CIMPAS
Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt -
CASA
Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
www.arbitragemauto.pt